O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins



Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a de que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato do locação utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre de que ESTES embargos do declaração visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que nãeste se encontram no acórdãeste combatido.

obrigação fosse adimplida, este qual, dependendo de alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato do locaçãeste.

Assim sendo, tal recurso não tem a função de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo por dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado mais de 1 mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se de proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já qual o autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus de sucumbência, na FORMATO do de que dispõe este art. 20 do CPC.

Este pedido para de que este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas confira esses caras por uso dos mecanismos por transmissão e distribuição do energia elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, tais como base por cálculo do ICMS incidente Acerca o fornecimento de vigor elé especialmentetrica.

3. Usando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera de que a complementaçãeste do débito somente ocorreu mais por 2 meses após Obter mais Informações a determinaçãeste do juízo do primeiro grau de modo a qual a

Cuida-se de Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentação do acórdãeste, usando este evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Martins ressaltou que caso o processo não fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste de uma mesma questão por direito pelo tribunal, reveja o de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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